Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

STJ isenta de pena ex-prefeito condenado por reintegrar servidor não-estável

Jornal A Gazeta deve pagar indenização por notícia equivocada sobre nepotismo

Troca de partido provocará perda do mandato

Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

STF suspende liminares da justiça maranhense que determinaram pagamento de férias não usufruídas de magistrados

Funcionários da ECT contestam no STF exigência de concurso público para ascensão funcional

Mulher ganha recurso para pedir pensão alimentícia de pais biológicos e pai afetivo

Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

Advogado acusado de homicídio tem pedido indeferido pelo STF

Condenada por crime de peculato poderá recorrer em liberdade

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal pede progressão de pena ao STF

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.